Política aduaneira
1. Âmbito de aplicação
Esta política aplica-se às encomendas de móveis, artigos para a casa e acessórios efetuadas no site Moonlightdistributorsllc por consumidores em Portugal.
2. Identificação da empresa
O site é propriedade e é operado pela MOONLIGHT DISTRIBUTORS, LLC, empresa registada nos Estados Unidos.
3. Dados da empresa
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Nome da empresa: MOONLIGHT DISTRIBUTORS, LLC
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Endereço: 3301 North Univeristy Dr, Suite 100 #1141, Coral Springs, FL 33065, Estados Unidos
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EIN: 87-4569976
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Telefone: s11S020900821
4. Taxa de IVA aplicável
Para as vendas sujeitas à taxa normal de IVA em Portugal Continental, é considerada a taxa de 23%, de acordo com as regras fiscais aplicáveis. A taxa aplicável pode variar consoante a natureza do produto e o local de entrega.
5. Preços com IVA incluído
Os preços apresentados no site para os consumidores portugueses incluem os impostos aplicáveis. O valor dos produtos, os custos de envio e o total da encomenda são apresentados antes da confirmação do pagamento.
6. Modelo de entrega DDP
As encomendas destinadas a Portugal são expedidas segundo o modelo DDP (Delivered Duty Paid – Entregue com Direitos Pagos), quando indicado para a respetiva encomenda. Neste modelo, os encargos de importação aplicáveis são tratados pelo responsável pela expedição, de acordo com as condições acordadas.
7. Encargos de importação
Quando a encomenda é expedida em regime DDP, o IVA de importação e os direitos aduaneiros aplicáveis são tratados no processo de importação. O consumidor não deverá pagar novamente esses encargos no momento da entrega, desde que a operação tenha sido corretamente processada em regime DDP.
8. Informação apresentada no checkout
Antes de concluir a compra, o consumidor pode consultar o preço dos produtos, os custos de envio, os impostos aplicáveis e o valor total a pagar. Não serão adicionados encargos não apresentados previamente, salvo situações legalmente justificadas.
9. Documentação fiscal e aduaneira
A documentação necessária ao transporte e ao desalfandegamento é tratada pelas entidades responsáveis pela expedição e pelo processo de importação, de acordo com os requisitos aplicáveis.
10. Alterações fiscais
As taxas de IVA e as regras aduaneiras podem ser alteradas pelas autoridades competentes. Qualquer alteração aplicável será refletida nos preços e nas informações apresentadas no site antes da confirmação da encomenda.
11. Contacto para questões fiscais
Para questões relacionadas com IVA, preços ou encargos de importação, contacte-nos através do seguinte endereço:
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Horário: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos)
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Prazo de resposta por e-mail: até 24 horas.
12. Disposições finais
Esta política deve ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições, a Política de Pagamento e a Política de Envio e Entrega do site. Em caso de conflito, prevalecem as disposições legais obrigatórias aplicáveis ao consumidor.