Aviso legal

1. Identificação e Âmbito de Aplicação

O site Moonlightdistributorsllc é propriedade da MOONLIGHT DISTRIBUTORS, LLC, empresa registada nos Estados Unidos, que comercializa móveis, artigos para o lar e acessórios relacionados através de uma plataforma de comércio eletrónico destinada a consumidores em Portugal.

2. Legislação Aplicável

As atividades comerciais realizadas através deste site devem respeitar as disposições legais aplicáveis em Portugal, incluindo a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, relativa à defesa do consumidor, o Decreto-Lei n.º 24/2014, relativo aos contratos celebrados à distância, e o Decreto-Lei n.º 84/2021, relativo aos direitos dos consumidores na compra e venda de bens.

3. Informação sobre os Produtos

As páginas dos produtos apresentam informações sobre características, materiais, dimensões, cores, utilização e preços, conforme os dados disponíveis para cada artigo. Os clientes devem consultar estas informações antes de confirmar uma encomenda.

4. Segurança e Conformidade dos Produtos

Os produtos comercializados devem cumprir os requisitos de segurança e proteção aplicáveis à respetiva categoria. A Moonlightdistributorsllc disponibiliza os produtos de acordo com os requisitos legais aplicáveis à sua comercialização em Portugal, incluindo as obrigações de identificação, rastreabilidade e informação de segurança, quando exigidas.

5. Marcação CE

A marcação CE é aplicável apenas aos produtos abrangidos por legislação que exija especificamente essa marcação. Nem todos os móveis e artigos de decoração estão sujeitos a este requisito. Quando aplicável, os produtos devem apresentar a marcação CE e a documentação de conformidade correspondente, de acordo com os requisitos legais.

6. Direitos dos Consumidores

Os consumidores têm direito a receber produtos em conformidade com a descrição apresentada e com as características acordadas no momento da compra. Em caso de falta de conformidade, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente estabelecidos.

7. Direito de Livre Resolução

Nas compras realizadas à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. Aplicam-se as exceções previstas na legislação portuguesa, incluindo os casos de bens produzidos segundo especificações do consumidor, quando legalmente aplicável.

8. Preços e Informações Comerciais

Os preços apresentados no site são expressos em euros (EUR). Antes de concluir a encomenda, o cliente pode consultar o preço dos produtos, os custos de entrega aplicáveis e o valor total a pagar. As condições de pagamento e entrega são apresentadas nas respetivas páginas informativas.

9. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos clientes durante a navegação, criação de encomendas e contacto com a loja são tratados de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados são utilizados para finalidades relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, atendimento e cumprimento de obrigações legais.

10. Propriedade Intelectual

Os textos, imagens, elementos gráficos, logótipos e outros conteúdos publicados no site estão protegidos pelas disposições aplicáveis em matéria de propriedade intelectual. A reprodução ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia dos respetivos titulares não é permitida, salvo nos casos legalmente previstos.

11. Reclamações e Resolução de Conflitos

Os clientes podem apresentar reclamações através do endereço de e-mail info@moonlightdistributorsllc.com. Quando aplicável, podem também recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes em Portugal, de acordo com a legislação em vigor.

12. Informações da Empresa e Contactos

Este site é propriedade da MOONLIGHT DISTRIBUTORS, LLC.

• Nome da loja: Moonlightdistributorsllc

• Nome da empresa: MOONLIGHT DISTRIBUTORS, LLC

• Endereço: 3301 North University Dr, Suite 100 #1141, Coral Springs, FL 33065, Estados Unidos

• EIN: 87-4569976

• Telefone: s11S020900821

• E-mail: info@moonlightdistributorsllc.com

• Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).

Para questões relacionadas com estas informações legais, contacte-nos por e-mail. As mensagens recebidas serão respondidas no prazo de 24 horas.